TSTED-ED-ARR 1571600-76.2004.5.09.0006
Execução: cálculos de liquidação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cálculos de liquidação
- Diferenças de indenização do pdi
- Plano de dispensa incentivada
- Valor de referência previsto no regulamento
- Manifesto erro de cálculo do perito
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE-EXEQUENTE - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDI - PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALOR DE REFERÊNCIA PREVISTO NO REGULAMENTO. MANIFESTO ERRO DE CÁLCULO DO PERITO. MERA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. A Embargante não indicou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e não para estabelecer um diálogo entre a parte e o Juízo, mediante perguntas e respostas. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração em embargos de declaração. À Secretaria da 8ª Turma, considerando a interposição de Recurso Extraordinário pelo Executado (BANCO DO BRASIL S.A.), mediante petição tombada sob o nº TST-Pet. 667228/2022-3, determino que diligencie, após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, no sentido de encaminhar os autos à Vice-Presidência para que possa examinar o recurso extraordinário referente a este feito, se assim entender de direito.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Enquadramento / Classificação; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Adicional de Transferência; Ajuda de Custo; Gratificação de Função; Indenização por Tempo de Serviço; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Pré-contratação; Plano de Cargos e Salários; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional