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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100679-65.2020.5.01.0030

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que apresenta nas razões de agravo matérias estranhas à lide (inexigibilidade do título executivo e limitação à data base), enquanto no recurso de revista a parte se insurgiu quanto à não aplicação do prazo previsto no art. 535 do CPC para impugnação aos cálculos de liquidação. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Prazo; Preclusão / Coisa Julgada

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