Diferenças de comissões: vendas parceladas

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a matéria em sintonia com o entendimento consolidado no julgamento do Tema nº 65 (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027) da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Agravo a que se nega provimento.