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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 842-47.2019.5.05.0002

Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Razões recursais que não atacam os fundamentos da decisão agravada
  • Princípio da dialeticidade desatendido
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Honorários Advocatícios
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, na medida em que nem se quer o agravante aponta as matérias que pretende atacar. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada

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