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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0021071-35.2022.5.04.0007

Assistência Judiciária Gratuita: sucumbência

Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 30 de setembro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência

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