Estelionato: prequestionamento

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É inviável a análise de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos de declaração, diante da ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. A pretensão de absolvição da agravante, sob o fundamento de insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A fixação da prestação pecuniária em 5 salários-mínimos encontra respaldo na gravidade da conduta, no relevante prejuízo causado ao erário e na ausência de comprovação suficiente da situação econômica da ré, além de situar-se muito aquém do limite máximo legal, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Eventual dificuldade de cumprimento da pena pecuniária poderá ser apreciada pelo Juízo da execução, não cabendo nesta fase a revisão do valor arbitrado.

5. Agravo regimental não provido.