Incompetência da justiça do trabalho: homologação de acordo extrajudicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Discute-se nos autos a competência desta Justiça Especializada para homologar transação de caráter civil entre pessoas jurídicas, fato este expressamente consignado no acórdão regional. No caso, assim decidiu a Corte a quo: “Na minuta de acordo extrajudicial submetida ao exame do Juízo de origem, os requerentes afirmam, expressamente, que "1) O Sr. THALES AUGUSTO DZIOBA PEREIRA prestou serviços para a empresa FULWOOD no período de 11/08/2016 a 25/03/2023, como piloto de helicóptero, através da sua empresa TAP CONSULTORIA AERONÁUTICA E SERVIÇOS DE PILOTAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 48.506.290/0001-76" (fls. 02 - grifou-se), não havendo nenhum registro específico acerca do objeto contratado, do modo pelo qual se desenvolveu a relação contratual, nem mesmo acerca de quais parcelas estavam sendo transacionadas. Não obstante a competência material da Justiça do Trabalho abranja as relações de trabalho não subordinadas (art. 114, incisos I e IX da CF), constitui consectário lógico que o procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT não permite a homologação de acordo decorrente de relação jurídica havida entre pessoas jurídicas, vez que na relação de trabalho, ainda que não se caracterize como relação de emprego, o prestador de serviços é sempre uma pessoa física. Na espécie, como reconhecido pelos requerentes, os serviços foram prestados pela pessoa jurídica "TAP CONSULTORIA AERONÁUTICA E SERVIÇOS DE PILOTAGEM LTDA", da qual o primeiro requerente é sócio. Logo, a transação decorre de relação jurídica de natureza civil havida entre pessoas jurídicas, que escapa à competência da Justiça do Trabalho (artigos 855-B a 855-E da CLT c/c art. 114 da CF)”. Assim, por se tratar de homologação de transação de caráter civil, premissa insuscetível de revisão nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST, correta a decisão regional que verificou a inexistência de relação jurídica submetida à competência material da Justiça do Trabalho. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.