Estabilidade pré-aposentadoria: inobservância do artigo 896, § 1º-a, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT, na medida em que a parte agravante transcreveu, no recurso de revista, trecho do acórdão que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Assim, não foram observados os pressupostos recursais na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes das Turmas do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.