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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010437-84.2023.5.03.0164

Procedimento sumaríssimo: abastecimento de empilhadeira

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • Abastecimento de empilhadeira
  • Troca de cilindro de gás glp
  • Adicional de periculosidade devido

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 87. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a jurisprudência no sentido de que o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que realiza a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) para abastecimento de empilhadeiras, ainda que a operação seja realizada por tempo extremamente reduzido, IRR nº 87. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de agosto de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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