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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1158-71.2017.5.05.0021

Nulidade da decisão agravada: motivação per relationem

  • Direito do Trabalho
  • Direito Administrativo
  • Nulidade da decisão agravada
  • Motivação per relationem
  • Empregado Público
  • Salário / Diferença Salarial
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Administração Pública

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Empregado Público; Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Administração Pública; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública; Ônus da Prova

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