Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO NO ÂMBITO DA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS APENAS APÓS O SEGUNDO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO DESTA CORTE . A c. Turma, no exame do recurso interposto pela segunda reclamada, a União, conheceu e deu-lhe provimento para excluir da condenação a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente, em relação a ela, a pretensão deduzida em juízo. Diante de sua sucumbência, o autor interpôs recurso extraordinário contra referida decisão quanto à exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público. Após a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, a Vice-Presidência determinou o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário responsável pela decisão recorrida, para que se manifestasse, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação da decisão anteriormente proferida. A c. Turma, em sede de juízo de retratação, manteve a decisão anteriormente proferida. Nesse contexto, mostra-se incabível a interposição de recurso de embargos para a SBDI-1 a partir da segunda decisão proferida pela c. Turma, haja vista que a partir da primeira já havia interesse recursal da parte reclamante e previsão de cabimento de recurso de embargos, estando preclusa a insurgência para esta Subseção Especializada neste momento processual, não havendo falar em prejuízo para a parte em razão da pendência de exame do recurso extraordinário interposto contra a primeira decisão da c. Turma do TST. Precedente. Consigne-se que a situação não se confunde com os casos de juízo positivo de retratação, em que a SBDI-1 definiu caber recurso de embargos pela parte sucumbente (E-RR - 1456-88.2012.5.03.0152). Devolvam-se os autos à Vice-presidência desta Corte Superior para que prossiga no exame da admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Agravo conhecido e desprovido.