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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1258-50.2011.5.02.0011

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Fundação Reclamada, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte na Súmula 288, I e III, do TST, em relação ao tema das diferenças de complementação de aposentadoria . 2. No agravo, a Fundação Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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