Folgas e feriados em dobro: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RESCISÃO INDIRETA. FOLGAS E FERIADOS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. IRR N.º 52 DO TST. CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO. Mantém-se a decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em consonância com a tese firmada por esta Corte no IRR nº 52 (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), segundo a qual, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Agravo interno desprovido.