Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 21066-50.2017.5.04.0601
Viés revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Viés revisional
- Não cabimento
- Enquadramento Sindical
- Chamamento ao Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas trazendo razões impugnativas da decisão proferida pela turma. 2. Ocorre que os embargos de declaração não possuem função revisional, o que evidencia o manejo inadequado do instrumento processual, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Enquadramento Sindical; Chamamento ao Processo