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Jurisprudências

TSTAg-RR 125-27.2022.5.05.0003

Decisão colegiada em recurso de revista: incabível

  • Direito do Trabalho
  • Decisão colegiada em recurso de revista
  • Incabível
  • Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Cartão de Ponto

Ementa

AGRAVO. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4° do art. 1.021 do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2%, nos termos do §4° do art. 1.021 do CPC.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cartão de Ponto; Ônus da Prova

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