Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a possível violação ao art. 93, IX, da CR, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não se verifica a alegada sonegação da efetiva prestação jurisdicional. Constata-se que o Tribunal Regional efetivamente fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da ré. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DEMONSTRADA POR PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Tribunal Regional, ressaltando os elementos que balizam a responsabilização civil empresarial, decidiu pelo pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, por concluir, à luz da prova dos autos, que a atividade laborativa da autora para a ré atuou como concausa para o desencadeamento da doença ocupacional. Não se vislumbra, pois, afronta aos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CR, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 373 do CPC. A controvérsia não foi solucionada à luz do critério de repartição do ônus da prova, mas com lastro na prova técnica, na qual amparada a conclusão da Corte Regional pela presença dos elementos que configuram a responsabilidade civil empresarial de indenizar: dano, nexo causal/concausal e culpa. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. Outrossim, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. 3. Não obstante a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar enriquecimento sem causa. 4. Na vertente hipótese, a Corte Regional, invocando a razoabilidade e a proporcionalidade e, levando em conta, os critérios gravidade da lesão, condição da vítima, capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, além da constatação pericial de ausência de incapacidade laborativa (embora presentes limitações decorrentes da lesão), manteve o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Não se infere a necessidade de intervenção excepcional desta col. Sétima Turma na tarifação do quantum indenizatório. Ilesos os preceitos indicados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NA ADI 5.766/STF. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da justiça gratuita rege-se estritamente pelos parâmetros fixados no art. 791-A, § 4º, da CLT, não cabendo ao julgador criar barreiras ou requisitos não previstos em lei para a satisfação da verba, tampouco desvirtuar o regime da condição suspensiva do bienal legal. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional decidiu que, “mesmo que o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela, mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não alimentares.” Assim, extrapolou os limites legais, ao estabelecer restrições e critérios de compensação e extinção da obrigação não contemplados pelo art. 791-A, §4º, da CLT, inovando onde o legislador não o fez. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 791-A, §4º, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista conhecido e provido.