Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 0020261-29.2021.5.04.0352
Regime 12x36: horas extras habituais
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Horas extras habituais
- Norma coletiva
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de fevereiro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator