TSTEDCiv-RR 1002129-63.2016.5.02.0019
Plano de cargos e salários: promoção por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários
- Promoção por antiguidade
- Omissão quanto aos parâmetros de condenação
- Atribuição de efeito modificativo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE CONDENAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado quanto aos parâmetros para pagamento, reflexos e obrigação de fazer com inclusão em folha de pagamento das parcelas deferidas, impõe-se o acolhimento dos embargos para complementação do julgado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, atribuir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.
Indexação
Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional