Procedimento sumaríssimo: fornecimento de refeição previsto em norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ENTREGA DE CESTA- BÁSICA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não ficou comprovada a entrega de cestas-básicas para fazer cumprir a obrigação, prevista em norma coletiva, de fornecimento de refeição, é insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica nas razões recursais que não houve indicação do trecho do acórdão recorrido, quanto ao capítulo impugnado, que consubstancia o prequestionamento das matérias em análise. Agravo de instrumento conhecido e não provido.