TSTAg-AIRR 1000492-31.2017.5.02.0702
Cerceamento de defesa: ausência à audiência
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Ausência à audiência
- Laudo pericial conclusivo
- Adicional de Periculosidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional