Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20632-71.2015.5.04.0782
Restabelecimento da sentença: contradição inexistente
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Restabelecimento da sentença
- Contradição inexistente
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Honorários na Justiça do Trabalho
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Excluiu-se da condenação os minutos residuais pagos na forma prevista em convenção coletiva e declarou-se o restabelecimento da sentença, no particular. 2. Se a sentença havia indeferido a pretensão, o restabelecimento da sentença tem exatamente essa consequência, não havendo nada para ser esclarecido. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Honorários na Justiça do Trabalho; Multa por ED Protelatórios