Jurisprudências
TSTAg-AIRR 416-62.2021.5.08.0008
Deserção do recurso de revista: juntada da guia desacompanhada do comprovante de pagamento
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- Juntada da guia desacompanhada do comprovante de pagamento
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA GUIA DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois constatada a deserção do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Preparo / Deserção