TSTAg-AIRR 130114-97.2014.5.13.0018
Em fase de execução de sentença: ausência de demonstração analítica da violação constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Em fase de execução de sentença
- Ausência de demonstração analítica da violação constitucional
- Indicação quando da apresentação dos pedidos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA (ART. 7º, XXVIII, CF) EM CONTROVÉRSIA SOBRE PENHORA/EXECUÇÃO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, com demonstração analítica do dispositivo legal/constitucional tido por violado. No caso, toda a argumentação do recurso de revista limitou-se à penhora de verbas salariais, transcendência e suposto excesso de constrição, mencionando apenas ao final, nos pedidos, afronta ao art. 7º, XXVIII, da CF/88, sem qualquer cotejo analítico com o acórdão recorrido e sem correlação material com a matéria executiva em debate. Invocação genérica e dissociada da causa de pedir não supre o requisito do inciso III. Mantém-se, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo conhecido a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.