STJAgRg no HC 1.050.530
Tráfico de drogas: posse ilegal de arma de fogo
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Direito Civil
- Tráfico de drogas
- Posse ilegal de arma de fogo
- Posse de explosivo
- Writ impetrado contra ato de juiz de 1º grau
- Incompetência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE EXPLOSIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 105, I, c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.