Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nos presentes autos deve ser mantida, uma vez que a decisão do Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente — autorizando o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente acrescido da multa estipulada, bem como da correção monetária e dos juros, diante do descumprimento parcial do acordo homologado — possui natureza interlocutória. Por essa razão, não comporta a imediata interposição de recurso de revista, conforme dispõe o artigo 893, § 1º da CLT. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento.