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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1314-16.2017.5.12.0037

Cargo de confiança: não se cogita de vício de fundamentação

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • Não se cogita de vício de fundamentação
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário / Diferença Salarial
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Negativa de Prestação Jurisdicional

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