A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo pautou-se no laudo pericial para manter o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em razão da exposição a agentes biológicos inespecíficos, determinando, contudo, que, no período de 20/3/2020 a 22/4/2022, fosse pago o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, durante a pandemia de COVID-19, havia exposição a doenças infectocontagiosas. Nesse contexto fático-probatório, insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do TST, não há falar em contrariedade à Súmula nº 47 do TST, porquanto o reconhecimento da insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 decorreu da exposição a doenças infectocontagiosas, não sendo possível inferir do acórdão regional idênticas condições de trabalho, ainda que de forma intermitente, para além do referido período. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896 da CLT, pois a indicação de violação de Lei Complementar Municipal e de Portaria Ministerial não socorre o agravante, uma vez que não enseja o conhecimento da revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.