Responsabilidade subsidiária afastada: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Não se tratando o presente caso de litisconsórcio unitário ou necessário, a prestadora de serviços não tem interesse em opor embargos de declaração visando esclarecer pontos da decisão que excluiu a responsabilidade da tomadora de serviços, visto que tal decisão em nada lhe afeta. Eventual interesse da prestadora de serviços, no caso, seria meramente econômico. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.