Crime patrimonial tentado: atos preparatórios

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PATRIMONIAL TENTADO. ATOS PREPARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do réu pelo crime patrimonial tentado.

2. A Corte estadual absolveu o réu por entender que os atos praticados configuraram meros atos preparatórios, não iniciando a execução do núcleo do tipo penal de furto.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se os atos praticados pelo réu, ao tentar arrombar a porta de um estabelecimento comercial, configuram tentativa de furto ou meros atos preparatórios.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria objetivo-formal para distinguir atos preparatórios de atos de execução, exigindo o início da prática do núcleo do tipo penal para caracterizar a tentativa.

5. No caso concreto, o réu não adentrou o estabelecimento nem iniciou a subtração de bens, limitando-se a danificar a porta, o que caracteriza atos preparatórios.

6. A análise do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias de origem é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A tentativa de furto exige o início da prática do núcleo do tipo penal, não se configurando quando os atos praticados são meramente preparatórios. 2. A teoria objetivo-formal é adotada para distinguir atos preparatórios de atos de execução no crime de furto tentado.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.550.813/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/05/2024; STJ, AREsp n. 974.254/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021.