TSTAg-ED-ARR 1001712-36.2016.5.02.0464
Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Quitação ampla e irrestrita
- Previsão em norma coletiva
- Validade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TEMA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONSTATADA. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA OJ 270 DA SDI-I-TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Negativa de Prestação Jurisdicional