Esclarecimentos: aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestam-se esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, no sentido de que é plenamente possível o não provimento do agravo interno por fundamento diverso ao adotado na decisão agravada, tendo como base o entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.