TSTEDCiv-Ag-AIRR 20925-26.2017.5.04.0732
Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica salarial
- Ausência de omissão
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Assistência Judiciária Gratuita
- Revelia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELO AUTOR ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI- 1 DO TST. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Revelia; Gratificação Semestral; Cerceamento de Defesa; Alteração Contratual; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial; Substituto Processual