Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. DEMONSTRADA A EXISÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMAS 246 E 1118 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Verificada obscuridade no acórdão embargado, ante a ausência de explicitação do quadro fático delineado pela instância ordinária. II. No caso, o Tribunal Regional consignou, de forma expressa, a existência de elementos probatórios concretos que evidenciam a conduta culposa do ente público, consistente na ciência inequívoca do reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e na inércia quanto à adoção de medidas fiscalizatórias. III. Esclarecida a obscuridade, com a devida consideração das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, impõe-se a alteração do julgado, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado.