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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 880-04.2022.5.10.0006

Deserção do recurso de revista: apresentação de guia após o decurso do prazo recursal

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Apresentação de guia após o decurso do prazo recursal
  • Ausência de recolhimento
  • Deserção do recurso de revista caracterizada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE GUIA APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas no decurso do prazo recursal. Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Deserção do recurso de revista caracterizada. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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