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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 50-13.2013.5.03.0147

Minas gerais administração e serviços s.a., anterior à lei 13.015/2014

  • Direito do Trabalho
  • Minas gerais administração e serviços s.a., anterior à lei 13.015/2014
  • Empregado Público
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., ANTERIOR À LEI 13.015/2014. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST). Hipótese em que a parte se insurge contra acórdão proferido por esta Turma por meio de agravo, cabível no âmbito desta Corte somente diante de decisões monocráticas proferidas pelo Relator, nas circunstâncias definidas no art. 265 do RITST. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Empregado Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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