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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0100330-91.2021.5.01.0009

Responsabilidade subsidiária: ausência de interesse recursal

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Contra o acórdão prolatado pelo TRT da 01ª região apenas a reclamada ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpôs recurso de revista, o qual foi parcialmente recebido pela autoridade local e teve seguimento negado em decisão monocrática proferida este relator. Assim sendo, resta evidenciada a ausência de interesse da reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em interpor agravo interno, ante a ausência de interposição de recurso de revista contra a decisão regional. Precedentes. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 17 de setembro de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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