Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: estabilidade provisória

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA COMPROVADA. A parte reclamante faz jus à estabilidade em exame, tendo em vista que o direito à estabilidade provisória advinda de doença ocupacional não depende do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio-doença acidentário, tampouco da permanência da incapacidade laboral, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da existência de nexo causal (ou concausal) entre a doença adquirida e o trabalho exercido, o que ocorreu na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.