Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas processuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, para manter a deserção imposta ao seu recurso de revista. Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a agravante, quando da interposição do recurso de revista, não logrou êxito em comprovar o efetivo recolhimento das custas processuais, ao passo que, “Quanto ao preparo, compulsando os autos, observo que a Guia de recolhimento das Custas Processuais (Id. 35ece3c) não pertence a presente demanda trabalhista. Sendo assim, o recurso está deserto, pois houve juntada de suposto comprovante de pagamento do recolhimento das Custas Processuais (Id. 7d516dc) sem a respectiva Guia do Recolhimento das Custas Processuais. No caso, o suposto comprovante de pagamento juntado não contém elementos que permitam vinculá-lo ao processo, tais como o número, o nome do reclamante ou mesmo o juízo onde tramita, o que impossibilita a realização do juízo de admissibilidade” (pág. 1.503). Do exame do referido arquivo, observa-se que, de fato, não é possível a verificação de que o valor recolhido realmente se refere ao presente processo, já que não há elementos que o vincule a esta demanda. Conforme o disposto nos artigos 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 245 desta Corte, além das Instruções Normativas nos 3/93 e 20/2002 do TST, é necessário que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal seja feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em flagrante ofensa ao devido processo legal. Logo, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. Dessa forma, não tendo a agravante comprovado o recolhimento das custas processuais, a deserção imposta ao seu apelo deve ser mantida. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência.