Progressões horizontal e vertical

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de reajustes salariais decorrentes das progressões horizontais relativas aos anos de 2016, 2018 e 2020 e da progressão vertical referente ao ano de 2019 e, por conseguinte, julgar a ação totalmente improcedente. Consta do acórdão regional que a Lei Complementar Municipal, que instituiu a evolução funcional, condicionou as progressões, horizontal e vertical, à disponibilidade orçamentária e que os documentos apresentados pelo reclamado informam que as despesas com pessoal excederam o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do TST. Recurso de revista não conhecido.