Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1002215-48.2016.5.02.0467
Horas in Itinere: intervalo Intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais