Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1000855-20.2023.5.02.0019
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Diferenças salariais
- Plano de cargos e salários
- Esclarecimentos adicionais
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração da reclamada para tão somente prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Plano de Cargos e Salários; Promoção