TSTRRAg 1446-97.2014.5.02.0444
Autor: arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Autor
- Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
- Pretensão de nova avaliação das provas pelo julgador
- Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional
- Substituição processual
- Direitos individuais homogêneos
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCLUSÃO DE AGENTES NOCIVOS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCLUSÃO DE AGENTES NOCIVOS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCLUSÃO DE AGENTES NOCIVOS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno quanto ao tema "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCLUSÃO DE AGENTES NOCIVOS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL" para, reformando a decisão às fls. fls.4068/4071, determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema mencionado, para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista no que tange a matéria "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCLUSÃO DE AGENTES NOCIVOS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL", por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato autor, para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos dos substituídos, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa