Ntempestividade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IÇARA. NTEMPESTIVIDADE. Mesmo com o prazo em dobro do município reclamado e a suspensão do prazo recursal no período de recesso forense e de férias coletivas dos Ministros desta Corte, o recurso interposto em 26/02/2025, contra decisão publicada em 28/11/2024, revela-se intempestivo. Agravo não conhecido.