Viés revisional: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. A questão jurídica trazida ao debate pela parte embargante foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que " a Corte Regional asseverou que apesar da transferência do empregado decorrer de um direito potestativo do empregador, esse direito não pode ser exercido de forma irrestrita, incondicional ou abusiva, devendo ater-se à lei. Assim, o Tribunal Regional entendeu que as transferências compulsórias funcionaram como verdadeira aplicação de penalidade para aqueles que não aderiram aos planos de aposentadoria e remoção voluntária e que apesar de existir previsão nos contratos de trabalho dos substituídos da possibilidade de transferência para qualquer local do estado, estava condicionada às necessidades de serviços, que não restaram evidenciadas" e que para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.