Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista obstaculizado não atende o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão regional. O recorrente se limitou a alegar genericamente a tese de vedação à ultratividade de norma coletiva, sem impugnar especificamente as particularidades fáticas e jurídicas do caso concreto delineadas pelo Tribunal Regional, as quais denotam que a admissão do autor ocorreu após a vigência dos instrumentos normativos que previram expressamente o percentual de 1% a título de anuênios, e não 2%, como pretende o recorrente. A impugnação apresentada pelo recorrente não enfrenta direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem, do modo como exigem os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E EM LEI ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. Consoante delimitado no acórdão recorrido, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, tendo em vista que o direito pleiteado pelo reclamante (anuênios) foi instituído por regulamento de empresa, além de ter sido assegurado por lei estadual. A decisão regional encontra-se em linha de convergência com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inaplicável a prescrição total em relação aos anuênios pagos por força de norma interna. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.