Restituição de bens apreendidos: ausência de comprovação inequívoca da origem lícita

Direito penal. Embargos de declaração. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. mero inconformismo. E mbargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, conservando decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo a manter o indeferimento ao pedido da defesa de restituição de bens apreendidos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no julgado a respeito do fato de ter sido comprovada a propriedade dos bens apreendidos pela empresa embargante, o que poderia influir na conclusão obtida no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.

IV. Dispositivo e tese

4. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.076.473/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.453.904/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025.