Omissão caracterizada: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração para suprir omissão e apreciar o agravo também quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional. 2. Como registrado na decisão de admissibilidade “a quo”, o recurso de revista não cumpriu o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que o recorrente deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento da Turma Regional, tampouco transcreveu o acórdão proferido em embargos de declaração. Embargos de declaração a que se dá provimento, porém, sem efeito modificativo.