Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional foi categórico ao registrar que as atribuições da Reclamante eram essencialmente técnicas, não caracterizando a fidúcia de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, pontuando a ausência de poderes administrativos ou decisórios quanto à gestão de negócios do banco. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST, máxime em face da orientação expressa na Súmula nº 102, I, do TST. Agravo Interno desprovido.