Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não configuração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinada a matéria controvertida e consignada a correspondente razão de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. ADESÃO A PDI. DIFERENÇAS DA PARCELA "INCENTIVO DE 40% SOBRE O FGTS". FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. Verificado a parte reclamada apresentou contestação específica a respeito das diferenças do PDI, não há falar-se em fato incontroverso, e, por conseguinte, na inversão do encargo probatório, notadamente quando o Regional registra que o reclamante nem sequer trouxe aos autos o normativo do PDI –documento no qual alicerça o pedido de diferenças. Incólumes os dispositivos legais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.