Negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, embora contrário aos interesses da parte recorrente, o Tribunal Regional analisou todo o acervo probatório no que tange a análise das normas coletivas. Logo, não houve omissão quanto à análise de norma coletiva estipulando jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais, pois, consignado expressamente no acórdão regional que foram analisadas todas as normas coletivas e aditivos apresentados pela reclamada. Assim, não houve omissão quanto à existência de norma coletiva estipulando jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .